Whats App

Conheça a regulamentação dos food trucks

- por Cenografia 3D.

Conheça a regulamentação dos food trucks

Se você está cogitando empreender trabalhando com um food truck, esse artigo é para você. Existe uma regulamentação municipal específica que trata dos direitos e dos deveres de quem trabalha fornecendo alimentação nas ruas das grandes cidades. A cidade de São Paulo foi a primeira capital brasileira a aprovar uma legislação específica para a atuação de food trucks e outras formas de alimentação realizada nas vias públicas, desde 2013. No ano de 2014 o prefeito Fernando Haddad reuniu com vários representantes desse setor da gastronomia para rever o projeto de lei e aprovar algumas modificações no texto.

O Projeto de Lei nº311/2013 é o responsável por regulamentar a atuação dos food trucks na capital paulista. Que tal conhecer os pontos mais importantes discutidos nessa documentação oficial?

A quem se aplica o projeto de lei Nº311/2013

O projeto de lei que regulamenta a alimentação em vias e áreas públicas abrange três tipos de empreendimentos de comida de rua, divididos por categorias:

  • Categoria A: “Alimentos comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, até o comprimento máximo de 6,30 (seis metros e trinta centímetros).”
  • Categoria B: “Alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana.”
  • Categoria C: “Alimentos comercializados em barracas desmontáveis. Será admitida a colocação de equipamento das categorias A e B em bens privados de uso comum, assim definidos aqueles que a população em geral tem livre acesso, mediante termo de anuência do proprietário do imóvel.”

O food truck se encaixa na categoria A. A todas essas categorias, também, cabe a orientação de distruibuir somente alimentos e refeições, estando vedada a venda de bebidas alcoólicas, desde que essa prática tenha autorização específica do Poder Executivo.

A subcomissão de comida de rua

Uma informação importante revelada por esse projeto de lei, e que os empreendedores de food truck devem conhecer, trata da formação de uma Subcomissão de Comida de Rua, que vai atuar, em conjunto com a Subprefeitura de cada bairro para ajudar no cadastro dos empreendedores de cada região, receber petições e reclamações e encaminhar qualquer informação necessária para a respectiva administração do bairro.

Essa subcomissão funcionará como um representante dos empreendedores de comida de rua dentro do governo municipal e seu cargo será voluntário.

Sobre os locais permitidos para atuação

Os locais permitidos para atuação dos food trucks e outros empreendimentos de comida de rua também são citados nesse projeto de lei.

Para que o food truck consiga atuar nos espaços públicos e privados estabelecidos pela Subprefeitura, será necessário que eles adquiram um Termo de Permissão de Uso, único e intransferível para cada empreendedor. Essa permissão funciona como uma autorização para trabalhar, e terá o prazo de validade máximo de dois anos, devendo ser renovada caso o empreendedor opte por continuar atuando naquela região.

A emissão desse Termo deverá ser feita pela Subprefeitura de cada região, cabendo a este órgão avaliar, autorizar ou negar a atuação de qualquer empreendimento de comida de rua.

Alguns fatores importantes são levados em consideração na hora de emitir o termo:

  • Se o local escolhido para atuação tem espaço físico suficiente para receber o equipamento e seus consumidores;
  • Avaliação da qualidade técnica da proposta enviada pelo empreendedor;
  • Se o equipamento é compatível com as normas de trânsito do local e do fluxo seguro de pedestres;
  • Se o local não conta com outras permissões já emitidas para outros empreendedores;
  • Qual a qualidade do serviço que será prestado.

A documentação para poder emitir esse termo você confere clicando aqui.

Sobre as regras para a comercialização dos produtos

Depois de recebido o Termo de Permissão de Uso para atuação em uma das vias públicas da Subprefeitura de sua escolha, o empreendedor deve ficar atento a algumas regras para que seu trabalho seja realizado sem transtornos ou risco de punição e proibição. Essas informações também constam no projeto de lei e vamos citar aqui as mais importantes:

  • Os food trucks, ou outros empreendimentos de rua, não podem se instalar em zonas estritamente residenciais (ZER);
  • O equipamento, quando instalado em passeios públicos, deve permitir um espaço de, pelo menos, 1,20m para circulação de pedestres;
  • A atuação de food trucks em parques e áreas verdes devem ser autorizadas pelo diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes da Secretaria Verde e do Meio Ambiente da cidade e pelo Subprefeito da região;
  • Os termos de permissão de uso só podem ser emitidos para uma única pessoa jurídica e ele é intransferível para outros empreendimentos.
  • Os empreendimentos de comida de rua estão sujeitos a fiscalização da vigilância sanitária (COVISA)
  • Os equipamentos utilizados no empreendimento não podem ser alterados após emissão do termo de permissão de uso;
  • O lixo produzido na região do food truck é de responsabilidade do empreendedor e ele está sujeito a multa e punição caso prejudique a higiene do local;
  • Qualquer dano ao bem público durante a atividade será de responsabilidade do empreendedor;
  • Não é permitido ter animais na área de atuação do empreendimento;
  • O equipamento não pode ser montado fora do local determinado.

Outras informações, regras e normas para a prática da alimentação de rua na cidade de São Paulo podem ser conferidas nesse link.

Você já conhecia essa regulamentação dos food trucks? Se atualize para poder iniciar o seu empreendimento dentro das regras do seu município!

Tags: ,